“O que faltou foi vontade para cumprir a lei “

Jurista acredita que o comunicado do PGR determina o fim de um ciclo.

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Por Ana Sousa Fotos Carlos Muyenga

Lei da Probidade não é nova, os procedimentos não são novos, o que é que mudou?

O que mudou é a coragem com que estamos a encarar a lei. A Lei da Probidade Pública, quando foi feita, em 2010, todos sabíamos que não era para ser aplicada no imediato.

Como é que se cria uma lei que não é para ser aplicada?

Era um problema de cultura e de consciência. Havia uma cultura e uma consciência de que ninguém iria perder tempo a pedir a declaração de bens, e não haveria nenhum efeito imediato entre a declaração de bens e as funções para as quais se foi nomeado, ou que se pudesse tirar alguma consequência disso. Por uma razão muito simples, na lógica vigente, as famílias davam festas quando os seus familiares eram nomeados para cargos públicos…

Mas isso é normal?

Não se trata de ser normal, é porque havia uma associação directa entre o exercício de um cargo e o enriquecimento que daí resultaria. Era quase do senso comum o não cumprimento da lei? Exactamente. Ao longo destes anos, se eu não estiver em erro, este é o primeiro ofício que o procurador-geral da República (PGR) faz a pedir que se junte a declaração de bens. Não o fez no passado. Apenas alguns juízes-conselheiros do Tribunal Constitucional declararam os rendimentos quando foram empossados.

Ou seja, em 2010 faz-se uma lei que, durante sete anos, foi letra morta? E nunca ninguém se questionou?

A sociedade civil reclamava, os académicos reclamavam e faziam questão de recordar a lei que era, praticamente, de cumprimento voluntário. Quem, em consciência, se sentisse obrigado apresentava a declaração.

Quer dizer, então, que a recente circular do PGR não é um documento neutro, tem um significado?

Significa o fim de um ciclo e o início de outro.

E, pessoalmente, acredita nisso?

Acredito. Reconheço que o procedimento da lei não é completo. A declaração de bens é entregue num envelope selado – vamos fazer fé no que as pessoas declaram –, e depois, no fim do mandato, não haverá nenhum cruzamento da informação.

Se o envelope é selado e ninguém o pode escrutinar, para que é que serve?

É suposto servir, caso exista algum processo judicial, ou uma necessidade de o abrir. Só que isto não combate a incompatibilidade e nem sequer serve para avaliar o incremento do património durante o mandato. Não temos como, ao fim de cinco anos de mandato, cruzar a informação entre o património que se tinha e o património adquirido, para se perceber qual o rácio de incremento do património. É preciso mexer na lei. Se, de 2010 a 2017, a lei era quase de cumprimento voluntário, hoje, os titulares de cargos públicos estão a ser obrigados a fazer a declaração.

É óptimo, porque significa um ponto de viragem. Agora é preciso, dentro de dois ou três anos, rever a lei. Ou fazer aquilo que, corajosamente, o ministro da Comunicação Social fez – foi e desfez-se das quotas de uma empresa que tinha no sector. Falta-nos saber o que se passa com os outros ministros, os interesses que eles possam ter em empresas dos respectivos sectores –, porque, em princípio, são nomeados para as áreas em que são especialistas.

E, nesse caso, o que é que poderia ser feito imediatamente?

É fazer a alteração à lei. E vamos alterar a lei, no sentido de permitir que a declaração de bens possa ser do conhecimento de duas ou três pessoas…

E quem seriam essas pessoas?

O PGR seria uma; eventualmente, o presidente do Tribunal de Contas, a outra; e o inspector-geral do Estado, a terceira pessoa. São três pessoas a escrutinar a declaração de bens, que é lacrada depois de ser vista e de se ter juntado prova de facto de que aqueles bens existem.

Até para que quem entregue o envelope que vai ser lacrado não sentir que é um acto vazio…Ao contrário, que vai recheado de compromisso. E um compromisso de honra, de responsabilidade. Porque não bastará apenas a entrega física do envelope, é também a palavra. E, do ponto de vista da governação, a palavra vale.

Tem a expectativa de que o PR já tenha entregado o envelope lacrado?

Creio que já o fez. Tenho a expectativa e a firme convicção de que ele foi o primeiro a fazê-lo, e por causa do discurso. Não é um acto que seja divulgado, mas se a Procuradoria exige aos outros departamentos ministeriais que o façam, acredito que o Presidente e o vice-presidente já o terão feito.

No ideal, o que devia acontecer?
 
Acredito que todos os ministros vão responder, todos os nomeados vão cumprir a lei, não podem deixar de o fazer. E quem não responder tem consequências, como diz o comunicado do PGR. Mas falta mais. Os próximos desafios passam por uma maior especificidade da lei, precisa de alguns retoques, e um deles é, justamente, o confronto com entidades que possam ter contacto com a declaração de bens. É algo que tem de ser prévio. Tem de ficar claro para quem vai assumir uma função pública que está disponível para cumprir a lei, ou então não assume o cargo. E tem de existir alguém que, num compromisso de confidencialidade, possa verificar a informação, antes de ser lacrada. Finalmente, tem de haver algum cruzamento do património no final do exercício, para que se perceba se houve ou não incremento do património e como – seja com prova directa ou prova indirecta.

Tornar consequente esta lei é também uma forma de afirmar a mudança?

O Presidente e o vice-presidente não tiveram o mesmo tipo de autonomia que teve José Eduardo dos Santos para fazer escolhas. Este convite à lembrança de que há uma declaração de bens, que deve ser feita nos termos da Lei da Probidade Pública, é o resultado e afirmação de um desejo de mudança, do combate à corrupção, e da instalação de uma ética e de uma verticalidade na acção governativa. Há que combater determinadas práticas e inércia na acção governativa, mas esse combate implica, ao mesmo tempo, aceitar que o MPLA fez muitas coisas mal. E isso é muito embaraçoso. João Lourenço está agora, e apoiado na lei – numa lei que é do Presidente anterior –, a fazer com que se cumpra.

Temos, então, uma lei que, mesmo antes de ser alterada, deve ser simplesmente cumprida?
 
Sim. O que nos faz chegar a uma conclusão muito clara: temos a Constituição, temos os instrumentos legais todos preenchidos para fazer cumprir a lei, para responsabilizar os políticos. O que faltou ao longo deste tempo foi vontade para o fazer.