E cumpriu-se a lei

Os titulares de cargos públicos entregaram as suas declarações de bens na Procuradoria-Geral, como determina a Lei da Probidade Pública.

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Por Ricardo David Lopes

O Vanguarda sabe que todos os ministros, secretários do Presidente da República e secretários de Estado entregaram as suas declarações de bens, em envelope fechado e lacrado, que tiveram como destino último a Procuradoria-Geral da República. Incluindo, obviamente, o Presidente, o vice-presidente da República e o presidente da Assembleia Nacional.

O Presidente e o vice-presidente da República entregaram as declarações ao procurador-geral da República. Os ministros, por seu turno, entregaram no gabinete do Presidente da República, bem como os secretários do Presidente. Os secretários de Estado entregaram aos ministros, que as juntaram às suas declarações de bens, que entregaram no gabinete do Presidente da República, que as fez chegar à Procuradoria-Geral da República.

Estes actos, de aparente simplicidade, são muito relevantes do ponto de vista político, além de serem, na grande maioria, inéditos. Este ‘roteiro’ está consagrado no n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 3/10, de 29 de Março (Lei da Probidade Pública), que especifica que “a declaração de bens é apresentada em envelope fechado e lacrado, até 30 dias após a tomada de posse, junto da entidade que exerce poder de direcção, de superintendência ou tutela, que a remete, no prazo de oito dias úteis, ao Procurador-Geral da República”.

Na mesma lei, no n.º 6 do mesmo artigo, afirma-se que compete exclusivamente ao procurador-geral da República o acesso às declarações, sob mandato judicial, sempre que, por razões de processo-crime, disciplinar ou administrativo, fortes indícios de ilícitos criminais ou administrativos o justifique. Devemos acrescentar que a obrigatoriedade da declaração compreende todos os bens móveis, imóveis, semoventes [estatuto jurídico atribuído a animais], dinheiro, títulos e acções sob titularidade dos servidores públicos, tanto no País como no estrangeiro.

O jurista Benja Satula, em declarações ao Vanguarda, na edição 41, chamou a atenção para o facto de o envelope fechado e lacrado assim permanecer até ao final do manda to – sendo que a declaração de bens deve ser actualizada a cada dois anos. Seja como for, não há cruzamento de dados entre os bens quando se iniciou o exercício do cargo público com os bens adquiridos durante o exercício de funções – a menos que haja um processo criminal, tal como expressa a lei. Hoje, como na altura, ao questionar-nos para que serve a lei, teremos como resposta que será sempre uma questão de consciência e de cultura política.

A moralização da vida pública

Ao assumir sistematicamente no seu discurso político a necessidade do combate à impunidade e à moralização da sociedade, o Presidente da República, João Lourenço, coloca sobre os ombros da Justiça o desafio que vai desde a reforma do sistema de justiça à concretização da lei.

A urgência da reforma judicial

É por isso urgente recolocar o tema da reforma do sistema judicial, há muito estagnada no papel, nas prioridades do novo Executivo. Até agora, as movimentações ficaram-se pelo Tribunal Constitucional, onde o juiz-conselheiro-presidente tinha o mandato prescrito. Não é caso único, outros magistrados superiores aguardam a sua substituição. Um dos homens que se seguem na linha de substituição é o próprio procurador-geral da República, João Maria Moreira de Sousa, que ocupa o cargo há mais de uma década. Um dos nomes insistentemente apontados para o cargo é o de Marcolino Moco. O Vanguarda sabe que é provável que Marcolino Moco venha a ser o próximo provedor de Justiça. Para procurador-geral posicionam-se Hélder Fernando Pitta Groz, Luís da Assunção da Mota Liz e Pascoal António Joaquim.

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