Os debates que se seguem

O projecto da UNITA para o repatriamento de capitais deverá ser debatido no Parlamento no próximo dia 22. Mas há várias iniciativas legislativas ‘pendentes’ da última legislatura em ‘fila de espera’ para debate pelos deputados.

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Por Félix Abias | Foto Carlos Muyenga 

O projecto de lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pela UNITA, é a primeira iniciativa da actual legislatura, que se iniciou em 26 de Setembro de 2017. Remetido à Assembleia Nacional (AN), em 15 de Dezembro último, deverá ser debatido no próximo dia 22 e visa ‘atrair de volta o património com origem em território naciona

No projecto de lei, a que o Vanguarda teve acesso, a UNITA afirma que, “neste momento, esse património faz muita falta ao País”.
O partido do ‘Galo Negro’ não contempla, neste diploma, a amnistia criminal para quem tenha enviado dinheiro para fora e agora o traga de volta – ao contrário do pretendido pelo projecto do Governo –, uma vez que existe uma Lei da Amnistia em vigor que contempla o ‘perdão’ de vários crimes económicos.

A lei propõe-se assegurar e adequar, preventivamente, a compatibilização dos investimentos do sector privado aos financiamentos de programas e projectos de apoio à produção, cuja implementação seja evocada pelo Estado.

“O projecto de lei dispõe que os recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior ou no interior do País, não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser devidamente declarados aos órgãos do Estado criados para a execução do programa”, lê-se no documento.

De acordo com a iniciativa, o património deverá ainda ser declarado para efeitos de repatriamento e pagamento da contribuição extraordinária, recebendo, por fim, tratamento regular perante o Estado, excepto aqueles que tenham origens no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, terrorismo e seu financiamento, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro e organização criminosa.

De recordar que o Executivo já fez entrar na Assembleia Nacional um documento com o mesmo teor, ou seja, visando o repatriamento de capitais de cidadãos angolanos domiciliados em instituições financeiras estrangeiras, sendo que, a qualquer momento, pode ser agendada a sua discussão. Com essa lei, João Lourenço cumpre assim uma promessa eleitoral, concedendo uma ‘moratória’, durante a qual essas fortunas podem ser repatriadas sem prestação de contas à Justiça.

No entanto, o PR alertou que, findo o prazo, o Executivo vai avançar com mecanismos junto desses países e “recuperar” esse dinheiro.
O repatriamento de capitais de cidadãos angolanos e respectivos mecanismos fez parte, igualmente, da última reunião do Secretariado do Bureau Político do MPLA, realizado em 6 deste mês sob liderança do secretário-geral do partido, João Paulo Kassoma.
O porta-voz da UNITA, Alcides Sakala, garante ao Vanguarda haver várias iniciativas legislativas ‘pendentes’ daquela formação política, sobretudo ligadas à reforma do Estado e às eleições autárquicas.

O responsável do maior partido na oposição adianta que o seu partido vai ainda insistir na questão da revisão do ‘pacote’ legislativo para a realização das eleições

gerais, uma iniciativa da co-autoria das demais formações políticas da oposição na última legislatura, que foi retirada do Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Autárquicas, por força do MPLA.
Iniciativas legislativas do Executivo

O Executivo irá, a qualquer momento, remeter à AN a Lei da Concorrência, ‘pacote’ legislativo que passou nesta semana pelo ‘crivo’ do Conselho de Ministros e que visa o reforço da concorrência no País, apurou o Vanguarda.

A Lei da Concorrência foi também prometida pelo PR no seu primeiro discurso sobre o ‘Estado da Nação’, em Outubro de 2017.

O objectivo, segundo o Chefe de Estado, é pôr cobro às imperfeições do mercado angolano, nomeadamente, os monopólios existentes. “A aprovação de uma Lei da Concorrência é fundamental num país onde a existência de monopólios e de imperfeições do mercado e da economia prejudica os consumidores”, disse o PR.

No Plano Intercalar, que visa restaurar a estabilidade e sustentabilidade da economia nacional, apresentado em Outubro, o Executivo garante que irá criar legislação que obrigue os titulares de cargos políticos, de direcção e chefia a declararem as empresas com as quais apresentam eventuais conflitos de interesse.

Entretanto, o Parlamento, que neste momento está a discutir na especialidade o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2018 e irá discutir a Conta Geral do Estado, deverá retomar a discussão do Novo Código Penal, cuja aprovação estava agendada para o final da última legislatura, mas acabou por ‘transitar’ para a actual, fruto da polémica à volta do aborto.

O texto do Novo Código Penal ‘elimina’ os artigos sobre o aborto ‘não punível’, que permite a interrupção da gravidez nos casos de malformação do feto ou de violação, e situações que coloquem a vida da gestante em risco.

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