Quatro casos que marcaram quase meio ano da nova legislatura

Em cinco meses, o parlamento protagonizou um episódio polémico – o ‘caso dos Lexus’ para os deputados –, abriu-se aos jornalistas e aprovou alguns diplomas. TV Parlamento continua para consumo interno.

55
COMPARTILHE

Por Félix Abias

O ‘segredo’ dos Lexus

Os 220 deputados eleitos em 23 de Agosto de 2017 começaram a receber as viaturas protocolares, a que têm direito, a partir de 22 Janeiro deste ano, mas o seu preço ainda não foi revelado. Até ao momento, somente o presidente da Assembleia Nacional (AN), Fernando Dias dos Santos, sabe quanto custaram os carros protocolares – e só ele tem a faculdade de o tornar público. Quando as viaturas foram escolhidas, o secretário-geral da AN, Agostinho de Neri, declarou que a opção pela Lexus se deveu a uma questão de “fidelização”. “É uma viatura oficial, de apoio ao deputado, enquanto estiver a cumprir o seu mandato. Já temos Lexus e vamos fidelizar a marca”, disse, explicando que o parlamento estava “a estudar e a dar resposta à capacidade financeira” existente – o que levou à decisão de optar por viaturas tipo ‘turismo’ em detrimento de jipes todo de gama.

No auge do ‘caso dos Lexus’, ao Vanguarda, até os deputados da oposição foram unânimes em dizer que preferiam viaturas todo-o-terreno, cuja compra custaria cerca de 13 mil milhões Kz ao erário público. O valor escandalizou vários sectores da sociedade, que questionaram o racional de se gastar tanto dinheiro em carros para deputados num país com tantas carências, por exemplo, em áreas como saúde, educação e estradas. Esta será a segunda legislatura em que deputados usam carros da marca japonesa. Antes, as viaturas parlamentares eram da alemã BMW.

Jornalistas já entram

Os profissionais da comunicação social passaram a ter acesso ao plenário da AN, sem impedimentos. Com este passo, iniciado com a apresentação, inédita, do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2018 por parte do PR, João Lourenço, os jornalistas deixaram de estar confinados a uma sala de onde, através de um monitor, viam imagens do plenário, para poderem fazer o seu trabalho. Esta condição impossibilitava-os de terem a visão exacta do que se passava no hemiciclo, porque as imagens, segundo a oposição, eram sujeitas a edição – não eram transmitidas em directo. Na última legislatura, muitas vezes os jornalistas viram-se impedidos, pelos serviços de segurança da AN, de fazerem cobertura das sessões plenárias. No debate sobre o salário mínimo, proposto pela CASA-CE, em 2015, por exemplo, os deputados da oposição abandonaram a sala do plenário “em solidariedade para com os jornalistas”, de todos os órgãos, que haviam sido expulsos, ficando impossibilitados de cobrir a sessão plenária. Na altura, os deputados da oposição afirmaram que não fazia qualquer sentido ficarem no debate sem cobertura jornalística. A situação foi considerada como “violação da liberdade de imprensa” pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), que defendeu que “o parlamento representa a vontade dos cidadãos, por isso, éestranho que seja ele a impedir que estes sejam informados sem qualquer tipo de impedimento”. O ‘caso’ levou ao adiamento do debate, que viria a ser retomado apenas em 2017.

Parlamento sem TV

Até ao momento, o País continua sem ter um canal que transmita publicamente todas as sessões plenárias. Há a TV Parlamento, que, no entanto, se mantém apenas para ‘consumo interno’ – cá fora, ninguém tem acesso aos seus conteúdos. Entretanto, no final do ano passado, a

TPA lançou o programa Parlamento, que resume os acontecimentos da semana na AN e cobre outros temas, nomeadamente, viagens do presidente, Fernando Dias dos Santos ‘Nandó’, e dos deputados, dentro ou fora do País. A oposição tem defendido a transmissão em directo de todas as sessões parlamentares pelos media públicos, mas tal nem sempre tem acontecido. Já o ‘Estado da Nação’, discurso proferidoanualmente pelo PR por ocasião da abertura do ano legislativo, a 15 deOutubro, tem tido transmissão em directo. O Regimento da Assembleia Nacional estabelece que, sem prejuízo da criação de canais parlamentares de rádio e de televisão, as reuniões plenárias, asdeclarações políticas e a apreciação dos relatórios de execução trimestral do OGE podem ser transmitidos, em directo ou diferido, pelos órgãos de comunicação social. Têm garantida a transmissão em directo as reuniões constitutivas da AN, a abertura e o encerramento do ano parlamentar, reuniões de recepção de chefes de Estado e altas entidades estrangeiras, a apreciação do OGE e da Conta Geral do Estado, e os debates mensais.

Diplomas aprovados

Entre os diplomas apreciados nos últimos cinco meses, destaque para a proposta de lei, aprovada na generalidade, do regulamento para o repatriamento de capitais domiciliados no estrangeiro, de iniciativa do Presidente da República, e do projecto de lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pela UNITA. Segundo o relatório de fundamentação da proposta do PR, a lei vai orientar e incentivar o repatriamento voluntário de recursos financeiros domiciliados no exterior por cidadãos nacionais residentes e empresas com sede em Angola. A proposta prevê, designadamente, a extinção de obrigações de natureza fiscal, bem como a exclusão de responsabilidades resultantes de quaisquer infracções tributárias, cambiais e criminais relacionadas com os referidos recursos, desde que a sua repatriação ocorra de forma voluntária num período de até 180 dias a contar da data em vigor na lei. O documento prevê, igualmente,o repatriamento coercivo, quando efectuado fora do prazo estabelecido, ou caso os recursos financeiros em causa sejam provenientes de operações comprovadamente ilícitas.

A AN aprovou ainda o projecto de resolução de autorização legislativa ao PR sobre a Dedução do Prémio de Investimento ao Cálculo sobre o Rendimento do Petróleo ao abrigo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 48. Para além de terem aprovado, em meados de Fevereiro, o OGE 2018, os deputados deram também ‘luz verde’ ao aumento, em 5%, dos seus próprios salários

COMPARTILHE