Benja Satula: “Se não repusermos o medo pela lei e pelo Estado de direito, não chegaremos a lado algum”

O jurista e promotor do movimento cívico Verdade e Transparência é um defensor exigente da justiça como garante de um Estado democrático de direito, com fé e um optimismo moderado.

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Por Ana de Sousa

Está a falar do Acórdão n.º 319 de 2013, o processo de fiscalização sucessiva, que desvalorizou o poder da Assembleia?

Foi um trabalho mal feito. É um acórdão eminentemente político. O outro acórdão, igualmente controverso, é o que aprovou o funcionamento do Fundo Soberano nos termos em que foi proposto.

Diz que o Rui Ferreira fez um bom trabalho e, logo a seguir, aponta duas situações menos boas. Num e noutro caso, e na sua opinião, são decisões inconstitucionais?

Doutrinalmente falando, podemos dizer que são dois acórdãos de constitucionalidade muito duvidosa. O que se colocava, relativamente ao Fundo Soberano, era saber se, com aquele valor, não era necessária uma autorização prévia da Assembleia. E, em relação à fiscalização dos actos dos departamentos ministeriais – do Executivo –, era saber se a Assembleia poderia, ou não, instar cada um dos titulares de um departamento ministerial. O que o TC veio dizer, em relação ao Fundo Soberano, é que os termos estavam conformes. E, em relação à Assembleia Nacional, disse que o não podia fazer,
exercer a sua função fiscalizadora. Há aqui uma habilidade do presidente, mas são decisões que foram a votos, e o plenário do TC decidiu, maioritariamente, nesse sentido.

Em termos institucionais, as regras do jogo funcionaram?

Funcionaram, e ambos os acordos têm declarações de voto noutro sentido.

Mas são acórdãos que põem em causa o check and balancedo sistema?

Por isso é que os aponto como dois acórdãos que inquinarem e ensombraram esse mandato do Tribunal Constitucional.

Até para não deixar a ideia na opinião pública…

… da troca das cadeiras. Há questões fundamentais que intrigam: o facto de existir aí o estatuto de juiz jubilado – o Rui Ferreira não seria o primeiro caso, há outros três jubilados do Constitucional que foram para o Supremo –, não existindo numa lei que o proibia expressamente, não significa que não o questionemos, não do ponto de vista da lei, mas do ponto de vista da essência e do valor subjacente ao Direito. Se é justo. Se é conforme as regras, que se faça desta forma. Se um juiz jubilado pode passar de um tribunal para outro.

O que nos remete para uma questão mais ampla: tivemos o supremo magistrado da Nação, no caso, José Eduardo dos Santos, que não quis morrer no cargo, contrariando uma tendência geral em que as pessoas se perpetuam nos cargos públicos. A ideia de reforma não existe?

É uma prática, uma cultura que está enraizada. Não gostaria que isso afectasse a magistratura, porque a magistratura é o pilar da democracia, o garante do Estado democrático de direito. Não é bom que a magistratura faça estas engenharias para que pessoas se perpetuem nos cargos – ainda que como juiz presidente no Supremo não tem como se perpetuar, o cargo tem um mandato de quatro mais quatro. O estatuto de magistrado é vitalício, mas o cargo de presidente não.

Diria que é uma realidade que não tem nada de disfuncional, ainda assim, promoveu uma plataforma a que deu o nome de Verdade e Transparência. Onde é que faltam uma e outra?

O primeiro ponto é o critério de acesso, quando as pessoas já lá estão, não temos como questionar. O problema é quem entra e quem deixa de entrar, e a forma como os concursos de acesso ou de ingresso para a magistratura e para os tribunais superiores estão concebidos, dando a possibilidade a que membros do júri vetem a entrada de uns e promovam a de outros sem critérios objectivos. O que precisamos de saber é que critérios é que são tidos em conta, que valoração é que o curriculum dos candidatos merece, para podermos aferir se aquela entrada ou aquela exclusão estão conformes. E o decreto presidencial, que subsidiariamente se aplica ao concurso, tem uma norma que diz que, em caso de falta de transparência e de imparcialidade, o júri pode ser responsabilizado disciplinar ou criminalmente.

Responsabilizado por quem?

Pelo CSMJ ou pelos cidadãos. O problema espoletou com o processo de acesso ao Tribunal de Contas, que é um tribunal especial, tecnicamente mais exigente, de onde ficou excluída uma pessoa que, e nós sabemos, na ordem jurídica angolana é tecnicamente a mais competente para exercer o cargo.

Falamos de Elisa Rangel. O argumento de que a senhora tem 60 anos não colhe?

Não, não colhe. Nunca fomos informados dos critérios de exclusão, nem nós, nem os candidatos. E é por causa disso que nós entramos com uma acção popular que ainda não teve resposta.

A não clarificação das regras do jogo deixa a classe mais exposta aos humores políticos?

Esse é que é o grande problema, que abre a brecha para colocarmos a questão de se saber se as indicações não foram indicações políticas. Por vezes, temos esse problema em Angola, quando falamos de interferências políticas, não são verdadeiras interferências políticas, são interesses de A ou de B. Com o abandono voluntário do José Eduardo dos Santos do poder, ele quis passar um recado, que é, justamente, parar e começar um novo ciclo. E se é para começar um novo ciclo, nada melhor do que fortificar a magistratura.

Considera que uma carreira na magistratura é aliciante?

Já foi menos atractiva. Quando foi ministro da Justiça, Paulo Tchipilica provocou uma mudança que permitiu que pessoas muito competentes começassem a apostar na magistratura. Também por isso, mexer nas regalias dos juízes não é muito sensato. Os juízes têm uma boa remuneração, não fosse o elevado custo de vida no País. Se a remuneração corresponder cada vez menos às necessidades vitais dos magistrados, teremos menos magistrados, por um lado, e, por outro, mais magistrados susceptíveis de corrupção e tráfico de influência.

Faz parte de uma nova geração de juristas. Qual é a vossa esperança?

Estamos alinhados. Os magistrados da minha geração ainda estão nos tribunais provinciais, e é por causa deles que queremos esclarecer todos os critérios. Se conseguirmos clarificar os critérios de acesso aos tribunais superiores, muitos destes jovens, muito competentes e muito comprometidos com a justiça, poderão chegar a esses patamares, e, quando os alcançarem, teremos uma justiça melhor.

Isso pode levar mais de uma década?

Não acredito. Uma década é muito tempo. Uma geração escolar – cinco anos. O que acontece é que temos uma ‘fila entupida’. Se, em 2018, 42 anos depois da independência, temos no poder público – político e administrativo – sexagenários e septuagenários, obviamente que temos uma geração, a dos 50 anos, que está à espera, que está entupida.

Numa altura em que no mundo há cada vez mais jovens líderes, Macron ou Jacinda Ardern são dois exemplos. Voltando a Angola: há na reforma da justiça medidas que devem ser tomadas já?

A reforma da justiça, no geral, está capturada. Ainda assim, de entre as medidas mais urgentes, poderíamos aumentar o número de juízes. Devia ser feito um estudo que permitisse chegar a um rácio – somos 30 milhões de habitantes, vamos ver de quantos juízes é que precisamos.

E Angola já produziu juristas suficientes?

Sim, produzimos. É uma questão de vontade. A segunda medida passa por informatizarmos o sistema judicial, o sistema processual todo, para que a tramitação seja mais célere, no fundo, é isso que as pessoas querem.

A criação de estruturas do poder local pode mexer com estas questões?

Não necessariamente. Há um calcanhar de Aquiles na Constituição, expresso na ideia que os tribunais são órgãos de soberania e que, por isso mesmo, têm autonomia financeira, administrativa e funcional. Mas, do ponto de vista prático, do ponto de vista da gestão, os tribunais dependem do Ministério da Justiça. Um dos primeiros desafios para o Rui Ferreira – e penso que assim o fará – é dar autonomia administrativa e financeira aos tribunais. E que, a partir daí, cada tribunal provincial possa elaborar e gerir o seu próprio orçamento e que cada juiz-presidente possa pensar como gerir melhor os seus recursos.

Então o Rui Ferreira é o homem certo para o lugar?

Nesta perspectiva, sim. Por isso é que muitos dos conselheiros votaram nele, não por verem nele um magistrado promissor, mas por verem nele um grande gestor de tribunais, com a grande experiência do TC. É uma escolha que não choca.

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