A Assembleia Nacional no centro da política

Não havendo ainda um consenso sobre o papel fiscalizador da Assembleia Nacional, andamos todos a contornar o óbvio, a necessidade de avaliar a actual CRA.

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Por Suzana Sousa

O poder fiscalizador da AN não foi coarctado pelo Acórdão n.º 319/2013 do Tribunal Constitucional mas por uma constituição que concentra excessivos poderes no PR, grande
parte deles retirados ao Governo. O agora chamado Executivo não mais é do que um conjunto de órgãos auxiliares do Presidente da República. Várias consequências advêm desta situação, entre elas, a inacção de órgãos da administração pública onde se verificam dúvidas sobre a tomada de decisão criando impasses na gestão da coisa pública.

Mantendo o foco na AN, assistimos à discussão na especialidade do projecto de lei do Regime Extraordinário da Regularização Patrimonial (RERP), da UNITA, aprovado pela ausência de votos contra e pela abstenção do MPLA, ficando a dúvida sobre o desenrolar desta situação.

Particularmente, interessa-me a gestão política desta questão, que não me parece ser a melhor. Esta é talvez uma das situações em que seria relevante fazer-se uma discussão pública, uma forma com certeza mais útil de gerir o tempo prolongado de discussão no parlamento. Mais do que regulamentar sobre o repatriamento de capitais extraídos ao Estado, esta legislação pode significar a identificação de crimes públicos e seus actores e marcar o que temos ouvido chamar recentemente de moralização da sociedade. Esta é talvez a grande oportunidade desta legislatura de contribuir para o fim de uma elite desligada das necessidades reais do País e de responsabilizar a indevida utilização de fundos públicos. É fácil adivinhar os problemas de implementação de ambas as propostas ou as necessidades de acordos com os países onde está sediado o dinheiro, contudo, mais do que isso, aqui está em causa a tomada de posição do Estado sobre um assunto que a todos afecta.

O estado de bancarrota em que se encontra o País deve ser discutido abertamente, e isso passa necessariamente por questionar a utilização
de capital durante os anos dourados do nosso pós-guerra.