João Lourenço cria Comissão Interministral de Expropriações

O Presidente da República, João Lourenço, criou uma Comissão Interministerial encarregue da revisão do regime jurídico das expropriações e da criação de um conjunto de regras procedimentais a serem seguidas pela administração em matéria de expropriação.

77
COMPARTILHE

Conforme consta no comunicado enviado pela Casa Civil do Presidente da República, a referida comissão, foi criada com o intuito de conferir um regime jurídico mais actualizado ao instituto da expropriação para que, no âmbito dos programas especiais de reconversão e requalificação urbana em alguns pontos do país, o procedimento expropriativo seja adequado à realidade socio-económica actual.

O Chefe de Estado confiou a coordenação da mesma ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, sendo seus membros a Ministra do Ordenamento do Território, Urbanismo e Habitação – coordenadora adjunta -; o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado; o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos; o Ministro da Construção e Obras Públicas e os Secretários do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais e para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.

COMPARTILHE