AGT prorroga prazo de pagamento de imposto industrial

Foi prorrogado até dia 30 de Junho, o prazo de entrega das declarações fiscais dos contribuintes dos grupos A e B, para o pagamento do imposto industrial referente ao exercício fiscal de 2017.

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Numa nota, distribuída pela a AGT justifica a necessidade de assegurar o procedimento tributário do  enquadramento dos contribuintes nos respectivos grupos de tributação junto das  repartições e postos fiscais,  sem que haja perturbações  ao  seu  funcionamento  normal,   nem constrangimentos aos contribuintes.

Com a  entrada   em vigor  da Lei nº19/14, de 22  de  Outubro, que  aprova   Código do Imposto  Industrial  em conjugação  com a Lei nº 18/14, de 22  de Outubro,   que  aprova  o Código  do Imposto sobre  os Rendimentos  do Trabalho, foram  redefinidos  os critérios  de enquadramento  dos contribuintes.

Os   modelos  de tributação  dos rendimentos  das pessoas  singulares  e colectivas, decorrentes  do exercício de actividade laboral, profissão  liberal, bem como actividade comercial, industrial  e de prestação de  serviços, respectivamente, também foram redefinidos.

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