A competência do poder tradicional à luz da Constituição

As Autoridades tradicionais vêm a suas competências delimitadas por lei, isto com basse na constituição da republica, o artigo 225.º da CRA.

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Por Carlos Teixeira/Jurista*

O adjectivo “tradicional”, é designado como um elemento que se refere à legitimidade e que tem como base elementos ligados ao poder ancestral, tratando-se de um poder com grande dimensão enraizado em princípios e normas seculares, tal como as práticas costumeiras que regiam o poder no seio das localidades ancestrais.

Há uma particularidade neste adjectivo “tradicional”, que prima pelo facto de encerrar um carácter conservista, característica e qualidade que têm vindo a degradar-se ao longo dos processos da globalização, a sua determinação de intervenção espacial, chama à reflexão a comunidade em geral sobre os modelos e efeitos práticos da actuação no âmbito do poder administrativo estadual, na sua relação e integração com os poderes a si inerentes, pelo respeito dos usos e costumes tradicionais e locais.

As autoridades tradicionais são vistas por parte dos membros da comunidade como sendo entidades místicas em contacto com a realidade divina ou com poderes sobrenaturais, que por sua vez exercem sobre a comunidade um poder paternal que lhes conferem natureza de entes representantes da comunidade, gerando na comunidade o sentimento do cumprimento obrigatório das orientações atribuídas pelos Mbanda Mbanda, cabenos dizer que as autoridades tradicionais, segundo Feijó, exercem o seu poder sobre uma determinada circunscrição territorial que resultam da implantação histórica e ancestral de um certo agrupamento étnico-linguístico em determinado território que aos longo dos tempos foi sendo assumido como de todos e herdado dos antepassados – sendo que a sua ligação com a terra constitui um dos principais elementos de identificação dos povos habitantes nas comunidades Angolanas.

As ligações consanguíneas com os ancestrais, desde logo, geram a possibilidade do passamento das terras pertencentes àqueles, tudo porque estes grupos comunitários estão maioritariamente ligados pelo tronco comum do mesmo antepassado ou ancestrais – que são anteriores ao Estado. No âmbito desta figura das autoridades tradicionais, não podemos deixar de lembrar que até ao momento, as comunidades são consideradas o símbolo da representação dos poderes que são associados à linhagem territorial e interpessoal, desde períodos anteriores ao colonialismo.

As Autoridades tradicionais vêm a suas competências delimitadas por lei, isto com basse na constituição da republica, o artigo 225.º da CRA.

O poder tradicional à luz da Constituição No ordenamento jurídico angolano, o poder tradicional é regulado pela Constituição da República no Capítulo III.º, Artigo 224.º, em que esta aparece definida como sendo a Entidade que personifica e exerce o poder no seio das respectivas organizações político-comunitárias tradicionais, de acordo com valores e normas consuetudinárias, “é chamada atenção ao facto de as normas consuetudinárias não terem uma base sólida ou um documento em que estas se encontrem plasmadas, visto que estas não são uniformes no território angolano, fruto do regionalismo que dividia os antigos reinos, muito custa-nos crer que os hábitos e costumes, ou seja as práticas costumeiras tivessem uma linha geral de aplicação ou de criação, o que nos leva a acreditar que o legislador não analisou profundamente a questão da pluralidade costumeira que regula o modus vivendi dos diferentes povos do território angolano”.

No corpo da norma do n.º 1, do Artigo 223, o Estado reconhece o estatuto, o papel e a função das autoridades tradicionais constituídos de acordo com o direito consuetudinário e que não contraria a constituição, este preceito constitucional deixa patente que o reconhecimento das autoridades tradicionais é um facto que deve ser devidamente analisado e respeitado, tudo porque a constituição apenas reconhece e não delimita o seu âmbito de actuação, visto que até então, a república de angola não tem uma lei exterior ao âmbito geral da constituição que regula o modo de organização e estruturação, bem como a actuação dos órgãos do poder tradicional. Estamos a falar de uma lei de base das autoridades tradicionais.

*Director do Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação Local da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto

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