Empresas têm nove meses para regularizar dívidas

O Governo angolano indicou que vai dar uma moratória de nove meses às empresas contribuintes para regularização voluntária da dívida com a segurança social e com as entidades incumpridoras, sob pena de a Segurança Social proceder à execução.

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Segundo o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Manuel Moreira, para regularizar ou amortizar as dívidas, as empresas podem fazer um acordo de até 60 prestações, prevendo a lei que, dependendo da situação financeira da empresa, o acordo poderá ser alargado.

Numa nota de imprensa hoje divulgada, Manuel Moreira esclareceu que, nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê a isenção do pagamento de todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspecção dos procedimentos contravencionais e das multas referidas na dívida.

A Segurança Social está a trabalhar na dívida de mais de 70 empresas públicas, que são também as mais devedoras, acrescentou, sem as apontar.

A proposta está contida no Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória.

Manuel Moreira adiantou que, em caso de incumprimento, após o fim do prazo de regularização voluntária, as empresas incumpridoras entram no processo de execução, liderado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

 

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