Fiscalização ao governo passa pela revisão do Regimento do Parlamento

O pronunciamento do vice-PR segundo o qual era excessivo afirmar que não há fiscalização no Parlamento, provocou um coro de protestos da oposição.

52
COMPARTILHE

Por Félix Abias Foto DR

A revisão do Regimento da Assembleia Nacional (AN) com vista a “reaver” o anterior modelo de controlo e fiscalização, que é o que mais se adequa às democracias, mas é unânime numa coisa: os mecanismos disponíveis para o controlo e fiscalização ao Executivo são quase nulos.

Em causa continua ainda o acórdão 394-4/2013, do Tribunal Constitucional (TC), que concluiu como inconstitucionais as interpelações, as comissões parlamentares de inquéritos e audições dos deputados.

Na defesa da revisão constitucional perfilam os deputados Benedito Daniel, que é, igualmente,!presidente do PRS, e Manuel Fernandes, vice-presidente da CASA-CE e que assume ainda o cargo de coordenador para a revitalização da coligação.

Benedito Daniel justifica que o regimento, instrumento que estabelece as normas de organização e funcionamento da AN, apenas limitou-se a obedecer o formato da Constituição, pelo que este último é que merece ser revisto.

E exemplifica como é feita a fiscalização: “Se algo estiver errado com o Ministério das Finanças, e o PRS quiser interpelar o ministro de tutela, a AN faz um requerimento ao presidente da AN, que por sua vez, comunica a Presidência da República, porque o ministro é apenas auxiliar do PR, daí o processo tornar-se muito burocratizado, acabando por se perder pelo meio, ao contrário do modelo anterior”.

Por sua vez, Manuel Fernandes que defende igualmente a diminuição de poderes do PR, por considerar excessivos, é pela revisão constitucional para que haja uma verdadeira fiscalização, e espera que o “MPLA tenha bom senso (…).

Leia mais na edição número 101 do Vanguarda disponível nas bancas.

COMPARTILHE