Presunção de inocência

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Por Ana de Sousa

Augusto Tomás, José Filomeno dos Santos e Norberto Garcia são três membros do Comité Central do MPLA indiciados em processos-crimes. Os dois primeiros em prisão preventiva – com os prazos a alargar-se sem vista à vista e com julgamento sem data marcada – e o terceiro em prisão domiciliária. Estes são os factos. Entretanto, não conseguimos deixar de pensar que ‘prisão’ e ‘Comité Central’ na mesma frase não soa nada bem.O MPLA deu-nos a resposta. E é muito simples. Está no Artigo 2.º da Constituição da República, que consagra o princípio da presunção de inocência. No entanto, sublinhamos, e apesar do primado da Constituição e da Lei, a verdade é que é incómodo para o partido que decidiu, de forma inequívoca e veemente, liderar a moralização da sociedade, e da vida, de todas as angolanas e angolanos ter no Comité Central (CC) três elementos a contas com a justiça. Seriamente a contas com a justiça, por terem, supostamente, lesado de forma despudorada o erário público. E mais uma vez o MPLA deu a resposta. Estas questões são tratadas nas estruturas próprias do partido.

No caso, na Comissão Nacional de Disciplina e Auditoria coordenada por Ana Paula Ndala, e que tem como coordenador-adjunto João Sebastião Teta, uma estrutura autónoma que responde perante o CC e o Congresso do partido, e que tem, desde o início, acompanhado o processo. No entanto, ressalvou o coordenador-adjunto João Sebastião Teta, que da mesma forma que a CRA consagra o princípio da presunção de inocência, também deixa claro que nenhum cidadão está acima da lei. E, quase por imposição ética, ajuntamos nós, os membros de “um partido que, pela sua prática quotidiana, pelo exemplo dos seus militantes e dirigentes, seja uma referência moral para os angolanos”. As palavras são do presidente do MPLA na primeira reunião do CC após ter sido empossado no cargo, a 30 de Novembro de 2018.

Nesse mesmo discurso, João Lourenço lembrou: “Diz-se que o poder corrompe. Daí a necessidade de nas democracias, para além dos tribunais, cuja missão é julgar e condenar se for caso disso, para prevenir o crime devem existir sistemas de freios”, que vão desde a acção fiscalizadora do parlamento, passam por iniciativas da sociedade civil e incluem o partido. E quando tudo isto já se afigurava relevante para a nossa reflexão, temos que acrescentou: “Se, de forma pouco responsável, se confiaram a um jovem inexperiente a gestão de milhões de dólares americanos do país, o partido não pode ficar indiferente”. E incentiva: “(o partido) tem de bater o pé, perante tamanha afronta aos verdadeiros donos desses recursos – o povo angolano”.

O MPLA, enquanto órgão dotado de vida própria e com tamanha responsabilidade política em Angola, não pode continuar a assobiar para o lado quando há militantes seus a braços com a justiça. Presos, com juízes, individual ou em colectivo, de instância para instância – e já chegamos ao Tribunal Supremo – a reiterarem como medida de coacção a prisão preventiva. Não confundimos o processo judicial com a dinâmica partidária, seria absurdo, a nossa questão é mais uma inquietação, tem a ver com a resposta que o partido pode e deve dar a estas questões. E o MPLA, garante-nos ‘João Teta’, não está de “olhos vendados”.

O coordenador-adjunto da Comissão Nacional de Disciplina e Auditoria explica que os estatutos do partido preconizam que um militante ou dirigente, junto das várias instâncias deste órgão, pode apresentar uma queixa devidamente fundamentada – com factos, acentua -, e, nessa altura, a estrutura do partido poderá agir, salvaguardando que o acusado seja ouvido e se possa defender. O que significa que o partido não estando de “olhos vendados” está de “mãos atadas” por um processo em segredo de justiça.

Entretanto, não seria má ideia, aventamos nós, que o MPLA tomasse uma posição sobre estes e outros casos. Como, por exemplo, o que aconteceu, mais recentemente, com Manuel António Rabelais. Em Agosto de 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou que estava em curso um processo de inquérito que visava o deputado do MPLA.

O antigo ministro do Comunicação Social estava a ser investigado, e era público. Quando é impedido de sair do país, só temos uma questão: porque é que mantém a imunidade parlamentar? Pior, porque é que o grupo parlamentar do MPLA e o Presidente da Assembleia Nacional mantém o clássico ‘diáfano manto do silêncio’ nesta questão. E mesmo que Rabelais não colha os melhores juízos junto da opinião pública (what you goes around… comes around), ainda assim, trata-se de um deputado da Nação. Aqui chegados surge outra questão: e porque é que estes Augusto Tomás, José Filomeno dos Santos ou Norberto Garcia não se demitem ou suspendem as suas atribuições no partido, que claramente não estão a cumprir? Na impossibilidade de fazermos a pergunta aos dois primeiros, tentamos falar com o terceiro. O número de telefone que temos está desligado.

Se o PR que é também do partido demitiu, logo no início do seu mandato, um secretário para os Assuntos Económicos, Carlos Panzo, porque é que o MPLA não toma uma posição mais clarificadora sobre todos estes casos? O Congresso Extraordinário marcado para este ano pode ser esse momento, mesmo que o secretário para a Informação Paulo Pombo (com quem conversamos sobre esta questão e que se mantém firme na defesa intransigente do princípio da presunção de inocência) tenha assegurado que os mandatos no CC são de cinco anos e para serem levados até ao fim, excepto se houver algum acto de violação grave aos estatutos do partido ou à Constituição.