“A Burla Tailandesa pode ser um caso de justiça selectiva”

Cinco perguntas ao jurista Eliseu Gonçalves. Sobre culpas, penas e prazos. Até o prazo de validade de um cheque.

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Por Nilza Rodrigues

Qual a sua visão do caso ‘Burla Tailandesa’?

O caso da burla tailandesa é essencialmente um símbolo político, quiçá, selectivo, ou seja, parece-nos que cai no séquito “da justiça selectiva”, que, ao ser verdade, um tiro para o alvo errado. Do ponto de vista jurídico, os factos essenciais apontam para uma tentativa de burla, e não para qualquer crime mais gravoso. O que surge é a promiscuidade e leviandade comportamental dos vários agentes do Estado quando alguém acena com um cheque alegadamente valendo milhões. Mas isso não é crime, é irresponsabilidade. Até certo ponto, o caso é um falso tiro de partida na agenda anticorrupção de João Lourenço, pois não se vêem elementos de corrupção ou sequer de peculato nos factos apresentados.
Os réus (arguidos) estão a ser ouvidos.

Quais os passos seguintes?

Depois de ouvidos os arguidos, serão ouvidas as testemunhas da acusação, de seguida as testemunhas da defesa, são produzidas alegações e finalmente haverá uma decisão do tribunal. A bem da justiça, roga-se que seja isenta, ou seja, faça-se justiça de forma cega, aí teremos a capa da simbologia política a cair por terra, o que será excelente para a justiça angolana, ao contrário, traduzir-se-á num desastre.

No caso de culpa qual a pena ou penas que podem incorrer?

Pelos vários crimes de que são acusados e realizando os respectivos cúmulos jurídicos as penas potencialmente aplicáveis ao caso concreto poderão ir de 15 a 20 anos. Note-se que esta perspectiva apenas se verifica no caso de integral culpabilidade e preenchimento dos vários tipos criminais, o que duvidamos venha a acontecer.

Quanto tempo se prevê para o seu desfecho?

Felizmente Angola ainda não caiu nos excessos de tempo de Portugal, portanto, esperamos que num par de meses o caso esteja resolvido.
Como se previne situações destas? Em termos legais há formas de travar mais cedo?
Há aqui um aspecto funcional estranho que é o da validade do cheque. Nos dias de hoje facilmente se sabe se um cheque é válido ou não, sendo certo que sem ser depositado nunca se pode dizer que tem fundos ou não. Mas uma coisa é o cheque não ter fundos que o suportem, outra é ser em si mesmo falso, por não ter sido emitido pelo banco cujo timbre consta ou ter outros elementos falsos. Devia ter sido feita uma perícia técnica clara ao cheque por profissionais. Obviamente, que este caso colocou a nu as redes de influência que existem dentro do Estado e isso é uma questão cultural, acima de tudo, que compete moralizar. O caminho da reforma do Estado tem que ser duplamente legal e moral. João Lourenço precisa aliar o discurso do combate da corrupção à promoção de uma reforma da justiça que se quer independente, que, ao nosso ver, não está a acontecer, isto é, não se vislumbra no Presidente João Lourenço iniciativas político-administrativas neste sentido no actual momento.