Livro “Tributação Das Sociedades De Advogados, Incentivos Fiscais E Investimento Privado” chega às bancas

Da autoria de João Ramiro, o exemplar está estruturado em duas partes: A tributação das sociedades de advogados e os incentivos fiscais.

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Por Jucíria Rodrigues

Na primeira parte, o Autor procede ao recorte técnico do exercício societário da advocacia, bem como o regime fiscal aplicável às sociedades de advogados. Por ser um fenómeno novo, introduzido na ordem jurídica angolana pela Lei n . º 16/16, de 30 de Setembro, o regime fiscal aplicável às sociedades de advogados ainda não encontrou consenso: se são tributadas directa e autonomamente, enquanto centros de imputação de direitos e deveres no mundo jurídico, ou se, pelo contrário, a obrigação tributária recai directamente sobre cada um dos sócios.

O posicionamento que toma em relação ao problema levantado, tem grandes efeitos e consequência de ordem prática, tanto quanto ao tipo de impostos, como em relação as taxas. “Nesta primeira parte do livro fizemos um estudo aprofundado sobre a matéria, tendo em conta a nossa realidade jurídica e o direito comparado, e tomamos posição em relação à problemática do regime aplicável às Sociedades de Advogados, demonstrando que o posicionamento institucional da AGT é, e de que maneira, distanciado quilometricamente do quadro legal aplicável.

As sociedades de advogados são enquadradas como sociedades transparentes, e, por isso, sujeitas ao regime da transparência fiscal, cujo conteúdo material é compilado no livro.
Por isso, demonstramos a necessidade e mobilizamos os argumentos de direito no livro, que legitimam a Ordem dos Advogados de Angola em intervir, em defesa da classe, em matérias de tributação”, esclarece o autor, acrescentando que o livro destina-se à advogados, funcionários da AGT e AIPEX, operadores económicos, docentes e estudantes universitários, consultores e magistrados.

Motivado pelo actual contexto económico, que ressalta a necessidade do fomento ao investimento privado, visando a diversificação da economia, o foco nos incentivos fiscais, como instrumento para a assunção de objectivos macroeconómicos. Na segunda parte do livro o autor discorre sobre os incentivos que  representam despesas fiscais, em que o Estado renuncia a um conjunto de receitas fiscais, tendo a necessidade de proceder-se ao enquadramento constitucional, bem como ao seu confronto com os princípios da igualdade e da capacidade contributiva.
“Afigura-se, igualmente, necessário que os operadores económicos compreendam, em detalhe os tipos de benefícios fiscais, bem como os termos e condições em que os mesmos são concedidos”, pontuou Ramiro.

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