Poder local e autarquias sem fundamentação ética

É recomendável, por essa razão, alargar o sentido do conceito de democracia, tal como é praticada nas tradições africanas, compreendendo a discussão pública, a participação política e a influência na escolha pública.

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Por Luís Kandjimbu

Escritor e Professor universitário 

O debate monodisciplinar desencadeado acerca da legislação que vai regular a institucionalização das autarquias permitiu detectar a ausência de alguns elos na cadeia argumentativa. O mais evidente é a ausência de uma fundamentação ética.

Isto significa dizer que as pessoas que desempenharam papéis no referido debate e consulta a determinados segmentos da sociedade angolana, ao abrigo das diversas funções e cargos, enquanto proponentes e oponentes, alimentaram uma discussão fragmentária, na medida em que não tiveram em conta a protomoral da democracia. A democracia constitui antes de mais uma prática moral. A debilidade reside no facto de se ter valorizado o conhecimento jurídico em detrimento do conhecimento moral. Ambos os conhecimentos requerem uma fundamentação.

Acontece que a tradição do ensino e da prática do Direito em Angola não estimula a reflexão fundamentadora por estar profundamente marcada pelos dogmas do positivismo jurídico e da normatividade exclusiva da lei.

De tal modo que a tentativa de qualquer fundamentação será sempre a reprodução das teorias da democracia e respectivas focagens políticas e jurídicas, obedecendo às lógicas provenientes das realidades europeias ou americanas.

Torna-se necessário discutir acerca do conceito ocidental de democracia e outros conceitos conexos, partindo do conhecimento das críticas a que hoje é submetido nos contextos académicos e políticos. Estou de acordo com Amartya Sen, o professor indiano, Prémio Nobel de Economia, quando afirma que a democracia não é uma «ideia e prática quintessencial do Ocidente», confinada às eleições livres e ao exercício de voto. É recomendável, por essa razão, alargar o sentido do conceito de democracia, tal como é praticada nas tradições africanas, compreendendo a discussão pública, a participação política e a influência na escolha pública.

A polarização do debate podia ter dado lugar a uma clara de definição de dois conceitos de democracia susceptíveis de serem avaliados no contexto angolano: democracia participativa e democracia representativa. A democracia directa está subjacente ao primeiro conceito e ao segundo a democra cia liberal. A titularidade e o exercício do poder constituem seus critérios distintivos. Por isso, com a institucionalização das autarquias locais, ao lado do modelo representativo, consagra-se um outro que tem origem nos países da Europa e América do Norte. É o modelo participativo. Mas quando se passa em revista a Constituição da República de Angola verifica-se que há uma formulação original que tem expressão no nº 2 do artigo 213º. O conceito de democracia não se esgota no simples modelo participativo. Vai mais longe, quando se percebe que o poder local não se esgota nas autarquias locais. À luz do artigo 7º, reconhece-se a existência de comunidades que obedecem à regulação de titulares do poder tradicional, os respectivos ordenamentos normativos, o moral e o jurídico, bem como os sistemas linguísticos que sustentam os seus conceitos, categorias e esquemas argumentativos.

Por outro lado, na lei ordinária que estabelece as bases de organização, funcionamento e implementação do poder local (lei nº15/17 de 8 de Agosto), o artigo 7º da Constituição da República inspira a formulaçãodo «princípio do reconhecimento do costume».

Se quisermos ter em atenção algumas teorias políticas, parece instaurarse em Angola uma democracia participativa comunitária forte, denunciando as fragilidades de uma democracia débil, isto é, a democracia liberal. Mas neste caso torna-se relevante adoptar uma perspectiva crítica que problematize o conceito de democracia, valorizando a moral, o direito e a política na sua dimensão antropológica.

Entendo assim que a compreensão dos artigos 7º, 223º, 224º e 225º da Constituição da República de Angola só faz sentido se os conceitos de costume e poder tradicional suscitarem um exercício hermenêutico contextualizado.

Neste sentido, identifica-se uma tradição moral a partir da qual se legitimam as instituições do poder tradicional e as autoridades tradicionais.

Quanto a mim, os agentes do Estado e os docentes universitários que se ocupam de questões estritamente jurídicas e administrativas ainda não revelaram qualquer aptidão cognitiva a respeito dos problemas suscitados pela determinação do sentido da tradição moral e da racionalidade prática que ela implica.Isto quer dizer que não podendo a institucionalização do poder local e das autarquias locais em Angola perder de vista a diversidade cultural deve, no entanto, conferir importância ao conjunto de valores morais, comportamentos e costumes partilhados pelas comunidades humanas que compõem a população angolana. Nesta medida, pode dizer-se que a leitura dos trabalhos dos especialistas que estão ao serviço do processso de institucionalização das autarquias locais e a análise das intervenções que circulam no espaço público permitem chegar a algumas conclusões.

As suas competências analíticas, bem como a sua formação monodisciplinar impede a compreensão da complexidade dos problemas. Uma das mais flagrantes consequências disso reside na ausência de uma fundamentação ética do modelo de democracia participativa que as autarquias locais representam. A este propósito a ética do discurso pode ser chamada em socorro dos que dela necessitem porque faz apelo à busca do consenso racional que tenha em conta os interesses participantes com intervenção directa nos debates e, especialmente, dos afectados pelas deliberações e decisões tomadas. Trata-se de uma ética dos máximos, no dizer da filósofa espanhola Adela Cortin.

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